A mudança abrangerá todos os emissores de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do município, independentemente do regime tributário adotado, incluindo empresas enquadradas no Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real e demais prestadores obrigados à emissão de NFS-e.
Até o dia 31 de agosto de 2026, os contribuintes poderão utilizar normalmente o sistema atualmente disponibilizado pelo Município. Após essa data, todas as emissões deverão ser realizadas exclusivamente pela plataforma nacional.
A migração tem como objetivo promover a padronização dos procedimentos fiscais, ampliar a integração entre os sistemas, garantir maior segurança, transparência e eficiência no processo de emissão das notas fiscais eletrônicas, acompanhando as diretrizes nacionais de modernização tributária.
Os contribuintes devem ficar atentos e realizar previamente o cadastro e a configuração do sistema para evitar dificuldades no momento da mudança.
O acesso ao Emissor Nacional da NFS-e está disponível pelo Portal de Gestão do Sistema Nacional da NFS-e: https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional
Em caso de dúvidas, os prestadores de serviços poderão procurar o Departamento de Finanças e Controle Interno do Município de Mirandópolis para orientações ou pelo telefone (18) 3701-9029.
Fonte: mirandopolis.sp.gov.br